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Despacho - 7 - CCJ - (54998)
Nov 18, 2024 1:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2871/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 3. ...
Despacho - 4 - CCJ - (54994)
Nov 18, 2024 1:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PDL 276/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 03 de...