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Feb 27, 2026 5:06 PM
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Projeto de Lei - Cancelado - (325640)
Feb 27, 2026 4:07 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23 Projeto de Lei Nº, DE 2026 (Autoria: Deputada Doutora Jane) Altera a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que...
Projeto de Lei - (325712)
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