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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2016 - (238185)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2009 - (238178)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2016 - (238175)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2001 - (238176)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2006 - (238177)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2009 - (238168)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2011 - (238169)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2006 - (238167)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2000 - (238166)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2005 - (238157)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2009 - (238158)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2015 - (238160)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2011 - (238159)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - (238150)
Dec 2, 2024 1:43 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2011 - (238148)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2015 - (238149)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 33/2000 - (238151)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2020 - (238132)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2011 - (238130)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2000 - (238133)
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