CLDF

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA ASSISTÊNCIA ALIMENTAR À CRIANÇA CARENTE.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL PARA TERCEIRIZAR A FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO USO DE TUBO DE DESCARGA VERTICAL, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO EQUIPADOS COM MOTOR A DIESEL NO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.