CLDF

Assegura as pessoas com deficiência visual o direito de receber das instituições financeiras, sob demanda, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, a utilização do Sistema Braille.

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Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe sobre os conselhos tutelares do distrito federal e dá outras providências'.

Institui no âmbito do Distrito Federal, o Banco de Ideias Legislativas, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Brasília Acessível.

Institui a campanha 'Oftalmologista na Escola', dispondo sobre a realização de exames oftalmológicos para alunos das escolas públicas e dá outras providências.

Institui a campanha de prevenção ao abuso sexual e violência no transporte coletivo público e privado e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal 'o Dia do Trabalhador Terceirizado'.