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PLC 14/1995
Nov 11, 2024 12:33 PMDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 14/1999
Nov 11, 2024 12:33 PMDISPÕEM SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO NO RECANTO DAS EMAS.
PLC 15/1994
Nov 11, 2024 12:33 PMCÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.
PLC 15/1995
Nov 11, 2024 12:33 PMALTERA O ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.