CLDF

'DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DOS GUARDADORES DE VEÍCULOS QUE ATUAM NOS ESTACIONAMENTOS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.

'DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS EM POSTOS DE ABASTECIMENTO, MERCEARIA, MERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, OU ASSEMELHADOS'.

AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL E AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, A DOAR COM ENCARGO, ÁREA PÚBLICA PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA.