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Publicação - Decreto Legislativo nº 2.331/2021-DCL - SELEG - (16134)
Nov 18, 2024 2:53 PMParecer - 1 - CDC - (16130)
Nov 18, 2024 2:53 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 PARECER Nº, DE 2021 - CDC Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 2.031/2021, que...
Emenda - 1 - CDC - (16133)
Nov 18, 2024 2:53 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.031/2021 (Do Relator) Dispõe sobre a...