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Mensagem - MENSAGEM Nº 262/2023-GP - SELEG - (108316)
Nov 17, 2024 8:16 AMRedação Final - - SELEG - (108319)
Nov 17, 2024 8:16 AMPublicação - Lei nº 7.358, de 18 de dezembro de 2023 - DODF - SELEG - (108588)
Nov 17, 2024 8:15 AMRedação Final - CCJ - (108580)
Feb 20, 2025 9:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Nº 279 DE 2023 redação final Disciplina...