Busca
Publicação - Lei nº 7.365, de 26 de dezembro de 2023 - SELEG - (108721)
Nov 17, 2024 8:15 AMPublicação - Lei nº 7.366, de 26 de dezembro de 2023-DODF - SELEG - (108722)
Nov 17, 2024 8:15 AMPublicação - Lei nº 7.359, de 22 de dezembro de 2023-DODF VETO PARCIAL - SELEG - (108726)
Nov 17, 2024 8:15 AMParecer - 1 - CDDHCLP - Aprovado(a) - (108825)
Nov 17, 2024 8:15 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 PARECER Nº , DE 2024 - CDDHCLP Projeto de Lei nº 60/2023 Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E...