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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2000 - (238156)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 33/2005 - (238152)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2000 - (238139)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2005 - (238140)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2011 - (238142)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2020 - (238138)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2004 - (238134)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2015 - (238137)
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