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PL 227/1999
Nov 14, 2024 12:23 AMDECLARA O LAR ASSISTENCIAL MARIA DE NAZARÉ - LAMANA, ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA.
PL 228/1991
Nov 14, 2024 12:23 AMCRIA A JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 228/1995
Nov 14, 2024 12:23 AMALTERA O DECRETO-LEI Nº 82, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 228/1999
Nov 14, 2024 12:23 AMDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO DISTRITO FEDERAL AOS DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.