CLDF

REVOGA O INCISO XLI DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,NO ÂMBITO DO DISTRITIO FEDERAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A COBRANÇA PROPOCIONAL AO TEMPO UTILIZADO,NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS VINCULADOS A ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM GERAL,INCLUSIVE EM SHOPPING CENTERS.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARA PERMITIR QUE NOVAS EMPRESAS PARTICIPEM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NO DISTRITO FEDERAL.