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Nov 13, 2024 9:51 PMDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA ANUAL PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1045/2000
Nov 13, 2024 9:51 PMDISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA EM PROCESSO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1046/1993
Nov 13, 2024 9:51 PMALTERA O INCISO I, DO ART. 5º, DA LEI Nº 02 DISTRITO FEDERAL, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988.
PL 1046/1995
Nov 13, 2024 9:51 PMDISPÕE SOBRE O CONTROLE DA EMISSÃO DE POLUENTES POR VEÍCULOS AUTOMOTORES MOVIDOS A ÓLEO DIESEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.