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Despacho - 2 - SACP - (42628)
Nov 17, 2024 7:50 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição. Brasília, 13 de maio de 2022 ...
Publicação - Lei N° 7128/2022 - DODF de 13/05/2022 - SELEG - (42613)
Nov 17, 2024 7:50 PMPublicação - Lei Complementar N° 1008/2022 - DODF de 13/05/202 - SELEG - (42611)
Nov 17, 2024 7:50 PMPublicação - Lei N° 7127/2022 - DODF de 13/05/2022 - SELEG - (42612)
Nov 17, 2024 7:50 PMRedação Final - DCL - SELEG - (42610)
Nov 17, 2024 7:50 PMAnexo - III - CEOF - (42598)
Nov 17, 2024 7:50 PMAnexo - II - CEOF - (42597)
Nov 17, 2024 7:50 PMProjeto de Lei Complementar - (42594)
Nov 17, 2024 7:50 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Reginaldo Sardinha - Gab 05 Projeto de Lei Complementar Nº , DE 2022 (Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA) Estabelece os...