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PELO 13/1999
Nov 13, 2024 3:00 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 29 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PELO 14/1995
Nov 13, 2024 3:00 AMACRESCENTE-SE AO ART. 3º DO TÍTULO I DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL O INCISO X.
PELO 14/1999
Nov 13, 2024 3:00 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PELO 15/1995
Nov 13, 2024 3:00 AMINCLUI O CAPÍTULO 'DOS NEGROS' NO TÍTULO DA ORDEM SOCIAL DO MEIO AMBIENTE.