CLDF

FACULTA AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A FIMAR PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA COM VISTAS A DOTAR AS ÁREAS PÚBLICAS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE LIXEIRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CLUBES RECREATIVOS LOCALIZADOS ÀS MARGENS DO LAGO PARANOÁ MANTEREM EMBARCAÇÕES MOTORIZADAS E ADAPTADAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RESGATE E/OU SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.