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Nov 13, 2024 11:14 PMDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM IMPLANTADAS NAS PORTARIAS DE EDIFÍCIOS DE RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 567/1995
Nov 13, 2024 11:14 PMALTERA A DESTINAÇÃO DA ÁREA CRIADA PELA PLANTA CSP-PR 72/1, DE HOSPEDARIA E MOTÉIS PARA EDUCAÇÃO, NO SETOR NORTE DE PLANALTINA-DF.
PL 567/1999
Nov 13, 2024 11:14 PMDISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DE BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
PL 568/1992
Nov 13, 2024 11:14 PMALTERA, A LEI Nº 226, DE 30.12.91, E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.