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Despacho - 9 - SACP - (330415)
Apr 15, 2026 2:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação Concluída, conforme despacho SELEG. Brasília, 15 de abril de 2026. rodrigo maia rocha CLT ...
PLC 77/2025
Aug 6, 2025 4:37 PMRevoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002
Despacho - 10 - CEC - (330413)
Apr 15, 2026 1:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao SACP, Para continuidade da tramitação. Brasília, 15 de abril de 2026. ADRIANA DIAS ULHOA Consultora...
Despacho - 9 - SACP - (330419)
Apr 15, 2026 2:08 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no...