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PL 1994/2025
Oct 24, 2025 5:45 PMDispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de medicamento falsificado ou sem comprovação de origem.
Parecer - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - (331085)
Apr 24, 2026 5:50 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 PARECER Nº , DE 2026 - CCJ Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1541/2025, que...
Emenda (Aditiva) - 1 - CCJ - Não apreciado(a) - (331088)
Apr 24, 2026 5:50 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 emenda Nº ____ (ADITIVA) (Autoria: Deputado Robério Negreiros) Ao Requerimento Nº 38258, que Requer a...
Apr 24, 2026 5:59 PM