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Despacho - 15 - CCJ - (107698)
Nov 17, 2024 8:34 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 303/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original. Brasília, 14 de...
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 303/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original. Brasília, 14 de...