CLDF

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO DF.

ACRESCENTA PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 289, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

ALTERA O ART. 60 DA LEI ORGÂNICA DO DF.

ACRESCENTA INCISO AO ART. 060 E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 119 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.