CLDF

Dispõe sobre os procedimentos para aplicação de adereço, tatuagem, impressão, gravação, e assemelhados sobre o corpo, na forma que especifica.

Obriga os hospitais públicos e privados a fornecerem aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com deficiência, microcefalia e outras doenças raras relação de entidades especializadas que desenvolvam atividades voltadas à especial condição de seus bebês e dá outras providências.

Dispõe sobre o Projeto 'Programa Férias Nas Escolas' que possibilita crianças da Rede Pública De Ensino Do Distrito Federal a realizarem atividades extracurriculares durante o período de férias escolares.

Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação e dá outras providências.

Dá o nome de TORRE DE TRANSMISSÃO DIGITAL OSCAR NIEMEYER ao monumento Torre de TV Digital, localizada no Setor Habitacional Taquari, parte da Administração Regional do Lago Norte - RA XVII.

Regula a atividade de desmontagem de veículos e comercialização de partes, peças e acessórios automotivos de veículos em fim de vida útil e o procedimento de defesa administrativa às autuações previstas na Lei Federal nº 12.977. de 20 de maio de 2014.

Acrescenta-se o art. 122-A à Lei Orgânica do Distrito Federal.

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do PL nº 1 .092/2016.