CLDF

AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE SEDES PRÓPRIAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA NO DISTRITO FEDERAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PARA CRIANÇAS EM AEROPORTO, RODOVIÁRIA, PARQUE PÚBLICO E SHOPPING.