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Indicação - (301813)
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Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (304661)
Jun 27, 2025 7:03 AMRedação Final - - SELEG - (304638)
Jun 26, 2025 5:24 PMRedação Final - - SELEG - (304639)
Jun 26, 2025 5:24 PMRedação Final - - SELEG - (304635)
Jun 26, 2025 5:23 PMRedação Final - - SELEG - (304637)
Jun 26, 2025 5:23 PMRedação Final - - SELEG - (304636)
Jun 26, 2025 5:23 PMRedação Final - CCJ - (304626)
Jun 26, 2025 3:55 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 2.958 de 2022 Redação Final Altera a Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019, que "Dispõe sobre a...