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Folha de Votação - CCJ -Aprovado - SELEG - (135546)
Nov 17, 2024 4:12 AMFolha de Votação - CAS -Aprovado - SELEG - (135545)
Nov 17, 2024 4:12 AMDespacho - 4 - SELEG - (135544)
Nov 17, 2024 4:12 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 10 de outubro de 2024. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...
Redação Final - CCJ - (135529)
Feb 20, 2025 8:02 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI nº 1.239 de 2024 Redação Final Altera a Lei nº 6.744, de 7 de dezembro de 2020, que "dispõe sobre a...