CLDF

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, EM FUNÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES, EM CHEQUES OU POR CARTÕES DE CRÉDITO, MAS NÃO CONCRETIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 228, DE 09 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PELAS CEB E CAESB, RESPECTIVAMENTE, EM QUAISQUER NÚCLEOS URBANOS OU RURAIS COM OU MAIS DE 500 (QUINHENTAS) RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REMISSÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.