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REQ 1102/1992
Nov 13, 2024 11:59 AMSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO À CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PL Nº 553/92.
REQ 1102/1996
Nov 13, 2024 11:59 AMREQUER O APENSAMENTO DOS PROJETOS DE LEI Nº 1679/96 E 2101/96.
REQ 1103/1992
Nov 13, 2024 11:59 AMSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO À CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PL Nº 557/92.
REQ 1103/1996
Nov 13, 2024 11:59 AMREQUER TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº 2060/96 E 2127/96.