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PL 1635/1996
Nov 13, 2024 7:50 PMDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS BIFAMILIARES NOS LOTES RESIDENCIAIS DE GUARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1636/1996
Nov 13, 2024 7:50 PMDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS BIFAMILIARES NOS LOTES RESIDENCIAIS DE SAMAMBAIA RA XII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1637/1996
Nov 13, 2024 7:50 PMDISPÕE SOBRE OS ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA LOTES RESIDENCIAIS EM SANTA MARIA XIII.
PL 1638/1996
Nov 13, 2024 7:50 PMDISPÕE SOBRE OS ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA LOTES RESIDENCIAIS NO RECANTO DAS EMAS XV.