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PL 3133/2002
Nov 11, 2024 12:35 AMDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DAS ENTIDADES PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL COM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS PRATICADOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 3134/2002
Nov 11, 2024 12:35 AMALTERA A LEI 2.544, DE 28 DE ABRIL DE 2000.
PL 3135/2002
Nov 11, 2024 12:35 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.706, DE 27 DE ABRIL DE 2001, QUE 'DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CRIADA PELA LEI Nº 039, DE 06 DE SETEMBRO DE L989'.
PL 3131/2002
Nov 11, 2024 12:35 AMALTERA A LEI Nº 2.789, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.