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Nov 13, 2024 12:58 AMDISPÕE SOBRE NORMA DE SEGURANÇA APLICÁVEL A TRABALHADORES EM LOGRADOUROS, E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS.
REQ 1330/2000
Nov 13, 2024 12:58 AMREQUER A RETIRADA E ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 391/2000 DE NOSSA AUTORIA.