CLDF

RECURSO à rejeição às emendas nº 54,55,56,68,70,73 e 74 ao PL nº 1.569/17 no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3ºDO ART.31.E ACRESCENTA-SE AO ART. 31 O §5º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Dá nova redação ao art. 214 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Revoga a Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000, que Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.