CLDF

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DA ÁREA E DAS EDIFICAÇÕES ONDE FUNCIONA A COLMEIA, LOCALIZADO EM ÁREA ESPECIAL, QUE ESPECIFICA, NA CIDADE DO GAMA - RA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 205 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.991.

ESTABELECE BENEFÍCIO DE DILATAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE ICMS PARA PROJETOS INDUSTRIAIS OU AGROINDUSTRIAIS QUE CONTENHAM INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBANO DO DISTRITO FEDERAL - CONPLAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.