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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108099)
Nov 17, 2024 8:17 AMMensagem - Nº 246/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (108096)
Nov 17, 2024 8:17 AMPublicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108097)
Nov 17, 2024 8:17 AMRedação Final - CCJ - (108028)
Feb 20, 2025 8:08 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 724 DE 2023 redação final Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial...