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Projeto de Lei - (330479)
Apr 16, 2026 2:51 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23 Projeto de Lei Nº, DE 2026 (Autoria: Deputada Doutora Jane) Institui o Selo Mulher Mais Segura, como instrumento...
PL 2281/2026
Apr 16, 2026 2:50 PMInstitui o Selo Mulher Mais Segura, como instrumento de política pública de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Projeto de Lei - (330455)
Apr 16, 2026 2:51 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15 Projeto de Lei Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Daniel Donizet) Dispõe de diretrizes para a instituição do...
Projeto que protege direitos fundamentais das pessoas com deficiência avança em comissão
Mar 31, 2026 4:10 PMnull null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"35592712","groupId":"10162","height":500,"resourcePrimKey":"35594135","title":"260331FA24...
Direitos Humanos Iolando Robério Negreiros Joaquim Roriz Neto DestaqueComissão de Direitos Humanos aprova multa para casos de abandono
Mar 31, 2026 1:06 PMnull null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"35592697","groupId":"10162","height":500,"resourcePrimKey":"35592794","title":"260331FA24...
Direitos Humanos Joaquim Roriz Neto Destaque