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REQ 1319/1997
Nov 13, 2024 11:33 AMREQUER TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE NºS 1346/96, 1347/96 E 1348/96.
REQ 1320/1993
Nov 13, 2024 11:33 AMPRORROGADOS OS PRAZOS DESTINADOS À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 706/92.
REQ 1320/1997
Nov 13, 2024 11:33 AMREQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI Nº S 2269/96 E 2377/96.
REQ 1321/1993
Nov 13, 2024 11:33 AMPRORROGADOS OS PRAZOS DESTINADOS À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 707/92.