CLDF

Dispõe sobre o financiamento de recursos para o pagamento de mensalidades do Programa de Crédito Educativo do Distrito Federal.

Institui o Cadastro Distrital de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CDFET.

Estabelece no âmbito do Distrito Federal, o impedimento e a extinção de contratos administrativos e benefícios fiscais para empresas que adquirirem produtos de origem ilícita ou sem a respectiva Nota Fiscal.

Estabelece normas para a informação prévia do consumidor nos casos de envio de técnicos por empresas de serviços para o atendimento de demandas no domicílio.