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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2009 - (238158)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2015 - (238160)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2011 - (238159)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - (238150)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2011 - (238148)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2015 - (238149)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 33/2000 - (238151)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2020 - (238132)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2011 - (238130)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2015 - (238131)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2000 - (238133)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2020 - (238126)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2008 - (238129)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2004 - (238128)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2019 - (238103)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2000 - (238104)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2004 - (238105)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2007 - (238106)
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