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PL 1202/2004
Nov 11, 2024 12:11 PMINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS EMITIREM BOLETO DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MO 1253/2004
Nov 11, 2024 12:11 PMAPRESENTA MOÇÃO DE APOIO AOS DIRIGENTES DA CUT E DEMAIS ENTIDADES SINDICAIS PELO LANÇAMENTO DA CAMPANHA UNIFICADA PELA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO INTITULADA REDUZIR A JORNADA É GERAR EMPREGO.
PL 1203/2004
Nov 11, 2024 12:11 PMDISPÕE SOBRE A PARADA E IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS TÁXIS EM BARREIRAS POLICIAIS E BLITZ NO ÂMBITO DO DF.
PL 1204/2004
Nov 11, 2024 12:11 PMDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DO NÚMERO DE CEP EM TODAS AS PLACAS DE INDICAÇÃO DE QUADRAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DF.