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PLC 113/1997
Nov 11, 2024 12:31 PMAMPLIA LOTE QUE ESPECIFICA NA CIDADE-SATÉLITE DO GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 113/1999
Nov 11, 2024 12:31 PMDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 114/1997
Nov 11, 2024 12:30 PMDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS QUE ESPECIFICA.
PLC 114/1999
Nov 11, 2024 12:30 PMDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.