CLDF

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUIR PONTE SOBRE O LAGO PARANOÁ E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 513, DE 28 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O GDF A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DE GOIÁS, MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA E A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, VISANDO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.