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PLC 1624/2002
Nov 11, 2024 12:24 PMDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA ÁREA QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO GUARÁ II - RA X, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1627/2002
Nov 11, 2024 12:24 PMDESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 2877/2002
Nov 11, 2024 12:24 PMDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM ALOCADOS EM PROGRAMAS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA E ATENDIMENTO Á CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.