CLDF

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.

OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL A DISPONIBILIZAR UMA MÁQUINA DE SUCOS NATURAIS E BEBIDAS LÁCTEAS PARA CADA MÁQUINA DE REFRIGERANTE ARTIFICIAL INSTALADA.

DEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 3.921.000,00 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E UM MIL REAIS).