CLDF

INSTITUI O DIREITO A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DOS LOTES DE Nº 25 A 52 DO CONJUNTO 'K' E DOS CONJUNTOS 'L, M, N E O', DA QE 38, DA CIDADE SATÉLITE DO GUARÁ II RA - X.

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS MÓVEIS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A DEFINIR OS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 233, IV DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS EMISSORAS DE RÁDIO ESTABELECIDAS NO DISTRITO FEDERAL.