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PL 403/1999
Nov 14, 2024 12:02 AMALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 877 DE 28 DE JUNHO DE 1995 QUE 'DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS NO PERÍODO NOTURNO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 404/1992
Nov 14, 2024 12:02 AMDISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS POR MOTIVO DE GREVE.
PL 404/1995
Nov 14, 2024 12:02 AMCRIA SERVIÇO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR AO TRAUMA NO DISTRITO FEDERAL.
PL 404/1999
Nov 14, 2024 12:02 AMDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA A INFORMAR ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, O DIREITO LEGAL DE ABORTO.