CLDF

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$18.000.000,00.

Institui o Fundo da Receita tributária do Distrito Federal-PRÓ-RECEITA.

Dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais e regula a inscrição e cobrança da dívida ativa do Distrito Federal.

Estabelece correções da Listagem de Endereçamentos Segundo Parâmetros Urbanísticos - Anexo VII do Plano Diretor Local de Taguatinga, Lei Complementar nº90/1998.