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PL 3073/2002
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PL 3013/2002
Nov 11, 2024 12:15 PMCONCEDE ANISTIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE FORAM PUNIDOS COM DEMISSÃO POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA ATÉ 5 DE OUTUBRO DE 1988.
PL 3010/2002
Nov 11, 2024 12:15 PMINSTITUI O DIA DO MOVIMENTO HIP-HOP DO DISTRITO FEDERAL.
PLC 1771/2002
Nov 11, 2024 12:15 PM'AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.