CLDF

ACRESCENTA-SE AO ART. 3º DA LEI Nº 1362 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, O SEGUINTE PARÁGRAFO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO DISTRITO FEDERAL AO DOUTOR ADILSON BRANCO FARRAPEIRA.

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DIRETA DOS ATOS E FATOS APURADOS NO DECORRER DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO USO DO VALE-TRANSPORTE NAS LINHAS QUE ATENDEM A DEMANDA DA CIDADE DE BRASÍLIA E TODOS OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - RIDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.