CLDF

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MELHORIA DO ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS - GIURB, DE QUE TRATA A LEI Nº 2.706 DE 27 DE ABRIL DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA POSSE E CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES.

ALTERA A LEI 1706 DE 13 DE OUTUBRO DE 1997.