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PL 3141/2002
Nov 11, 2024 12:34 AMAPROVA O CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL.
PL 3142/2002
Nov 11, 2024 12:34 AMEXCLUI DISPOSITIVO DA LEI QUE ESPECIFICA.
PLC 1838/2002
Nov 11, 2024 12:34 AMOUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.